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Herança para animais

Publicado em 30 de Jun de 2017 por Victoria Bassi Comentar

Muitos tutores têm dúvidas em relação à herança. Confira o que diz a especialista

Texto Lais Almeida | Foto Shutterstock | Adaptação web Victoria Bassi

Em alguns países é possível, sim, deixar herança para os pets, mas no Brasil não! O Código Civil Brasileiro aponta que só pessoa física ou jurídica tem o direito à sucessão por “causa mortis”. Ou seja, coisas inanimadas ou seres irracionais não podem ser favorecidos por não possuírem personalidade jurídica ou capacidade sucessória. Mas nem tudo está perdido para quem ama animais: o favorecimento deles pode ser feito por meio de testamento. Nesse caso, o bem ou valor a ser deixado deverá ser atribuído a uma pessoa ou empresa, que terá o encargo de cuidar e zelar pelo pet que se quer beneficiar. É o que chamamos de “legado com encargo”, pois apessoa só ficará com o bem se atender às obrigações estabelecidas no documento.

 

 

Fonte: Rita de Cássia Furlan de Faria Pereira, advogada especializada em causas envolvendo animais de estimação. 

Revista Meu Pet Ed.42

 

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